Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014)

Apresentação 

As organizações da sociedade civil têm um papel central na implementação de políticas públicas. A nova lei de fomento e de colaboração - Lei 13.019/2014 - que institui um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as parcerias com o Poder Público, entrou em vigor para os Governos dos Estados, Distrito Federal e União em janeiro de 2016 e passou a ser aplicada para as Prefeituras em janeiro de 2017. Referida norma instituiu normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

A Lei supre uma carência historicamente estabelecida no sentido de ter um regime jurídico próprio para regulamentar e organizar as relações de parceria das organizações da sociedade civil com a Administração Pública brasileira. É uma lei nacional que altera de forma contundente a relação da Administração Pública com as OSCs, obrigando que os entes públicos se planejem melhor para a celebração desses instrumentos. O seu espectro amplo demanda uma revisão e reorganização geral da forma como são realizadas as parcerias entre os diferentes entes da Administração direta e indireta e organizações da sociedade civil, sendo assim relevante a realização e cursos de formação e trocas de experiências para capacitar gestores públicos e privados para lidar com a nova norma. Não é por outra razão que a própria Lei 13.019/2014 traz no seu bojo (artigo 7) a necessidade de capacitação de seus usuários.     O conteúdo do presente curso, de um lado, discutirá conceitualmente as principais mudanças propostas pelo marco regulatório e, de outro, fomentará a realização de atividades práticas para que os alunos sejam capazes de lidar com as novas regras e subsidiar as organizações da sociedade civil e poder público.

 

Público-Alvo

Profissionais envolvidos com organizações da sociedade civil, sejam entidades sem fins lucrativos, cooperativas ou organizações religiosas, além de gestores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e os acadêmicos interessados.

 

Professora em Destaque

Profa. Erika Bechara

Doutora em Direito (PUC/SP, 2007), Mestre em Direito (PUC/SP, 1998) e Bacharel em Direito (PUC/SP, 1994). Professora da PUC/SP e da Faculdade de Direito de Sorocaba. Coordenadora assistente do Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC/SP. Autora dos livros "Licenciamento e Compensação Ambiental na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC" (1ª Ed, 2008) e “A Proteção da Fauna sob a Ótica Constitucional” (1ª Ed, 2004). Palestrante e autora de diversos artigos sobre Direito Ambiental e Direito do Terceiro Setor em eventos, jornais e revistas especializados.

Inscrição 
  1. Inscrição: após o cadastro de sua inscrição no Portal de Inscrições, serão gerados automaticamente um boleto e um comprovante de inscrição. Uma mensagem de confirmação será enviada para o seu endereço eletrônico.
  2. Procedimentos de Matrícula: tão logo efetue o pagamento da inscrição, você receberá um segundo e-mail com o link de acesso ao Portal Educacional onde será gerado o boleto com a primeira parcela do plano de pagamento e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para a celebração.
  3.  Em caso do responsável financeiro não ser o próprio aluno, deverá ser assinado o TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS pelo efetivo responsável, cujo documento deverá ser solicitado pelo seguinte e-mail: contasareceber@pucsp.br e  entregue pessoalmente nesse mesmo setor.
  4. Efetivação de matrícula:após o pagamento da primeira parcela do plano e o aceite nos Termos e Condições do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, sua matrícula será efetivada.
    Uma vez efetivada a matrícula você receberá as informações de acesso ao Portal Acadêmico do Aluno da PUC-SP no endereço eletrônico cadastrado.

PUC-SP Vila Mariana

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TAXA DE INSCRIÇÃO

  • R$ 80,00
  • Não há devolução da taxa de inscrição.

Para saber o valor total do curso, consulte a aba Investimento, no menu vertical esquerdo, ressaltando que o valor está sujeito a reajustes nos termos da Lei 9.870/99.
 

Documentos

  • Cópia do CPF, RG e comprovante de residência (com CEP)
  • Cópia autenticada do Diploma de Graduação para graduados e cópia autenticada do Histórico Escolar para graduandos 
  • 1 foto 3x4 recente

Os documentos deverão ser anexados através do menu "Enviar Documentos" no Portal de Inscrições, no ato da inscrição. O aluno responsabiliza-se pela absoluta exatidão e veracidade  dos documentos anexados no Portal de Inscrições.

  •  (Você poderá verificar os documentos pendentes no menu "Doc. Pendentes" no Portal de Inscrições)
  • A REALIZAÇÃO DO CURSO ESTÁ SUJEITA A NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS.

Caso o curso não se viabilize, você será avisado(a) com antecedência à data prevista para o início das atividades. Somente neste caso, a taxa de inscrição e matrícula serão devolvidas.
Em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail: inscricaocogeae@pucsp.br

Estrutura Didática 

Aulas expositivas, discussão em grupos, seminários, estudo de casos, vídeos, palestras; realização de pesquisas junto a organizações ou de dados secundários. Serão apresentados os conceitos teóricos e exercícios para a interpretação e aplicação dos conhecimentos e técnicas adquiridas.

Temas

•  Conceitos gerais sobre a relação Estado e Sociedade Civil

•  Planejamento e Seleção

•  Monitoramento da Execução

•  Prestação de Contas

Duração 
32 horas
Turmas e Horários 

Início: 16 de março de 2018

Término: 14 de abril de 2018

Dia da semana: sexta e sábado

Horário: sexta-feira, das 14h às 18h e sábado, das 9h às 13h

Local 

Vila Mariana - Cogeae

Rua Afonso Celso, 671/711
Vila Mariana - São Paulo/SP
CEP: 01303-050

Atendimento ao aluno no Campus Consolação

Unidade COGEAE

Rua da Consolação, 881 - Consolação - São Paulo/SP
CEP: 01301-000
Telefone: (11) 3124-9600
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 20h30, e   aos sábados, das 8h às 12h30
Central de atendimento telefônico: de segunda a sexta-feira, das 9h às   19h, e aos sábados, das 8h às 13h


 

Categoria 
Extensão
Situação 
Matrículas abertas
Áreas de conhecimento 
Investimento 

Investimento total do curso

Matriculas até 22/12/17
Matrícula de R$ 351,00 + 3 mensalidades de R$ 351,00 (Fevereiro a Abril)

Matriculas de 23/12/17 até 22/01/18
Matrícula de R$ 351,00 +  3 mensalidades de R$ 351,00 (Fevereiro a Abril)

Matriculas de 23/01/17 até 22/02/18
Matrícula de R$ 468,00 + 2 mensalidades de R$ 468,00 (Março a Abril)

Matriculas de 23/02/17 até 22/03/18
Matrícula de R$ 702,00 + 1 mensalidades de R$ 702,00 (Abril)

Matriculas de 23/03/17 até 22/04/18
Matrícula de R$ 1.404,00

Se você faz parte da rede Colaboradores, após a conclusão de sua inscrição entre em contato conosco de 2ª a 6ª feira das 9h às 18h pelo telefone (11) 3124-9628 ou pelo e-mail: relacionamentocogeae@pucsp.br. Os documentos necessários para a concessão do desconto são: Carta Colaboradores, disponível no site https://colaboradores.com.br/ e Declaração de Vínculo de sua Empresa atualizada.

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